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Norma dá segurança jurídica para Ministério da Saúde destinar verbas discricionárias e de emendas parlamentares às unidades de saúde ligadas a univ...
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Lei define regras para contratação de pessoas com autismo
Projeto da Câmara dos Deputados deu origem à nova legislação
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Projeto cria política para assegurar diagnóstico e tratamento da tuberculose pelo SUS
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Proposta exige fixação de data para consumo no rótulo dos alimentos
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04/10/2024 - 11h20
Proposta permite que Finep assuma contratos de agente financeiro em insolvência
A Finep é uma empresa do governo federal que fornece empréstimos para projetos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação
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04/10/2024 - 11h20
Projeto permite que comércio venda cigarro com preço superior ao da tabela
Lei estipula preço mínimo, decreto impede venda acima desse valor; a Câmara dos Deputados discute o assunto
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04/10/2024 - 09h46
Iluminação laranja da Câmara dos Deputados integra ações pelo Dia Mundial da Dislexia
A pessoa disléxica tem dificuldade para associar as letras com o som que elas representam
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04/10/2024 - 08h45
Iluminação especial do Congresso integra ações pelo Dia Mundial da Paralisia Cerebral
A fachada da Câmara dos Deputados fica iluminada de verde neste domingo (6) pelo Dia Mundial da Paralisia Cerebral. A data foi criada em 2012 pelo ...
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04/10/2024 - 08h31
Projeto em análise na Câmara dos Deputados aumenta pena para rachas
Autor da proposta argumenta que punição atual é insuficiente
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03/10/2024 - 21h46
Projeto cria serviço profissional remunerado para recém-formados que não trabalham
O Projeto de Lei 2618/24 obriga recém-formados em instituições públicas de ensino superior que não estejam trabalhando a prestar serviço profission...
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03/10/2024 - 21h31
Conselheiros tutelares denunciam precariedade no trabalho e no atendimento a crianças e adolescentes
Assunto foi debatido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
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03/10/2024 - 17h31
Medida provisória altera regra de dedução fiscal de perdas com operações de crédito de inadimplentes
MP torna mais lenta a dedução fiscal das perdas contabilizadas com as operações de crédito, ampliando a tributação dos bancos
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